Decreto 18447, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 134/1930, Série I de 1930-06-12.
- Data: 1930-06-12
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Sumário
Manda proceder à restituïção do imposto de salvação nacional cobrado sôbre o açúcar importado em regime de drawback
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442234.dre.pdf .
Aviso
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