1930-05-09 - Decreto 18302 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ferreira do Alentejo

1930-05-09 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Correcções às rectificações às pautas de importação e respectivas instruções preliminares

1930-05-09 - Decreto 18303 - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Determina que a execução dos acórdãos condenatórios do Conselho Superior de Finanças e a cobrança coerciva dos emolumentos do mesmo Conselho Superior sejam da competência privativa dos Tribunais das Execuções Fiscais

1930-05-09 - Decreto 18304 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que passe a ser das atribuïções do Conselho Superior de Promoções o exame das informações anuais a que se refere o capítulo VI do título II do regulamento do Conselho de Recursos

1930-05-09 - Decreto 18305 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1930-05-09 - Decreto 18306 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Prorroga até 31 de Julho de 1931 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17192, que suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamenta os exames de admissão às Universidades