1930-05-31 - Decreto 18403 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Atribui à Direcção dos Recolhimentos da Capital os títulos averbados à extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa com aplicação ao fundo especial dos Recolhimentos de Nossa Senhora dos Anjos (vulgo Lázaro Leitão), do Santíssimo Sacramento (da Rua da Rosa), do Santíssimo Sacramento e Assunção de Nossa Senhora, ao Calvário, de Nossa Senhora do Amparo, ao Grilo, de Nossa Senhora do Amparo, em S. Cristóvão, e da Encarnação, do Carmo

1930-05-31 - Decreto 18404 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regula a admissão de menores e de inválidos nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência, bem como nos recolhimentos da capital - Extingue a classificação de recolhidas porcionistas

1930-05-31 - Decreto 18405 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 14.º do decreto n.º 11279, que fixa as gratificações a conferir ao pessoal da aeronáutica militar

1930-05-31 - Decreto 18406 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Código da Estrada.

1930-05-31 - Decreto 18407 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento em vigor no corrente ano económico destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos professores provisórios do ensino primário elementar

1930-05-31 - Decreto 18408 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, a fim de ocorrer ao pagamento de gratificações aos membros do Conselho Superior de Instrução Pública