Decreto 18404, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1930, Série I de 1930-05-31.
- Data: 1930-05-31
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Sumário
Regula a admissão de menores e de inválidos nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência, bem como nos recolhimentos da capital - Extingue a classificação de recolhidas porcionistas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442180.dre.pdf .
Aviso
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