Decreto 18406, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1930, Série I de 1930-05-31.
- Data: 1930-05-31
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102147.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-03-23 -
ACÓRDÃO
DD77 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 58254.
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1963-03-23 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 58254
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1963-05-06 -
ACÓRDÃO
DD80 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 31050.
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1963-05-06 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 31050
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1990-08-08 -
Acórdão
224/90 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Processo n.º 77/87, de 26 de Junho de 1990.
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