1930-05-28 - Decreto 18391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Estabelece várias disposições sôbre o limite das taxas das licenças criadas pelo artigo 2.º da lei n.º 999

1930-05-28 - Rectificação - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação ao decreto n.º 18371, que manda abrir concurso documental, perante a Direcção Geral das Alfândegas, para provimento de dez lugares de aspirante do quadro geral do serviço interno aduaneiro

1930-05-28 - Decreto 18392 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reconhece como instituïção de utilidade pública o Clube Náutico de Portugal

1930-05-28 - Decreto 18393 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal

Autoriza o pagamento de trabalhos extraordinários executados por um desenhador do quadro da Direcção Geral das Construções Navais

1930-05-28 - Decreto 18394 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna aplicável tanto a militares como a funcionários civis o disposto no diploma legislativo colonial n.º 54 (decreto), de 15 de Janeiro de 1925

1930-05-28 - Decreto 18395 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola - Conselho de Administração

Regula o pagamento dos serviços de fiscalização a cargo da extinta Bôlsa Agrícola, quando requisitados pelos interessados