Decreto 18394, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1930, Série I de 1930-05-28.
- Data: 1930-05-28
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Sumário
Torna aplicável tanto a militares como a funcionários civis o disposto no diploma legislativo colonial n.º 54 (decreto), de 15 de Janeiro de 1925
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442168.dre.pdf .
Aviso
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