1930-05-02 - Portaria 6829 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício da comarca da Ribeira Grande que fica extinto

1930-05-02 - Decreto 18274 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Autoriza o Liceu de Gil Vicente, da cidade de Lisboa, a ocupar, a título de arrendamento, as três salas do primeiro andar do Palácio de S. Vicente de Fora em que se achavam instalados os serviços do 1.º bairro fiscal de Lisboa

1930-05-02 - Portaria 6830 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declara sem efeito a portaria n.º 6572, que manda entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, a capela do cemitério público da mesma freguesia

1930-05-02 - Decreto 18275 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regulariza e define a situação que, na escala de antiguidades, devem ter os oficiais do serviço de administração militar que em 1917 se encontravam, como alferes, tomando parte no Corpo Expedicionário Português em França ou nas expedições em África, e que por êsse motivo não puderam, nos termos do decreto de 14 de Novembro de 1901, ir servir nas colónias, quer se tivessem ou não oferecido para êsse serviço

1930-05-02 - Decreto 18276 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que os militares da armada que, tendo estado ao abrigo do decreto n.º 14617, forem julgados aptos pela Junta de Saúde Naval sejam temporàriamente empregados em serviços moderados, devendo ser sujeitos a inspecção de três em três meses

1930-05-02 - Decreto 18277 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

Dá nova redacção aos artigos 15.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 95.º, 101.º, 156.º, 207.º e 216.º do decreto n.º 12705, que aprova o regulamento orgânico para o serviço de faróis

1930-05-02 - Decreto 18278 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas dotações do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico

1930-05-02 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Rectificação ao decreto n.º 18237, que reorganiza o Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos

1930-05-02 - Decreto 18279 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Extingue um dos lugares de guarda-portão do Instituto Superior de Agronomia - Cria um lugar de ajudante de conservador da biblioteca