1930-05-12 - Decreto 18312 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento da despesa do Ministério do Interior para o actual ano económico uma verba destinada a ocorrer ao pagamento das importâncias a que tiverem direito a que se refere o decreto n.º 17721, acêrca de fiscalizações de géneros alimentícios, os autuantes, participantes e descobridores dos delitosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-05-12 - Portaria 6833 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta a lotação do pôsto radiotelegráfico naval da Horta com um marinheiro fogueiro com prática de motores de explosão

1930-05-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18278, que reforça diversas dotações do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico

1930-05-12 - Decreto 18313 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Reconhece aos doadores de prédios ao Estado com destino a escolas de ensino primário elementar o direito de proporem nomeações de professores com dispensa do disposto no decreto n.º 16422, quanto ao provimento de escolas do sexo masculino

1930-05-12 - Decreto 18314 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, para ocorrer ao pagamento das respectivas despesas até o fim do mesmo ano