1930-04-17 - Portaria 6815 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Castro Daire com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-04-17 - Portaria 6816 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à lei n.º 1403, quando qualquer instituïção de beneficência privada seja autorizada a vender bens e os referidos bens fiquem situados fora da área da sua sede

1930-04-17 - Portaria 6817 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da cavalaria, 1.ª parte - Instrução tática

1930-04-17 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 18192, que aprova o regulamento das provas para as promoções na armada aos postos de contra-almirante e capitão-tenente

1930-04-17 - Decreto 18220 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que os actuais professores efectivos dos liceus que não possuam as habilitações legais para os grupos a que pertencem sejam transferidos para os grupos correspondentes às habilitações que possuem e nas vagas que ocorrerem nos mesmos liceus

1930-04-17 - Portaria 6818 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Dá o nome de Gonçalo Pereira à escola de ensino primário elementar da sede do concelho de Barcelos