Portaria 6816, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1930, Série I de 1930-04-17.
- Data: 1930-04-17
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Sumário
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à lei n.º 1403, quando qualquer instituïção de beneficência privada seja autorizada a vender bens e os referidos bens fiquem situados fora da área da sua sede
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441935.dre.pdf .
Aviso
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