1930-03-21 - Decreto 18114 - Presidência do Ministério

Providencia acêrca do destino a dar aos processos do Contencioso Administrativo que se encontram no Supremo Tribunal de Justiça pendentes para julgamento de embargos

1930-03-21 - Decreto 18115 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 9197, que cede à Junta de Freguesia de Turiz, concelho de Vila Verde, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia com o passal anexo, para instalação da escola de ensino primário geral, recreio dos alunos e habitação do professor

1930-03-21 - Portaria 6763 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Amial, concelho e distrito de Coimbra

1930-03-21 - Portaria 6764 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ponte da Barca, concelho de Ponte da Barca

1930-03-21 - Portaria 6765 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Entre-os-Rios (S. Miguel), concelho de Ponte da Barca

1930-03-21 - Decreto 18116 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento da renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção dos Impostos de Produção e Consumo de Ponta Delgada

1930-03-21 - Decreto 18117 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do ano económico corrente, a fim de ocorrer aos encargos resultantes da execução do decreto n.º 17672, relativo a serviços da fiscalização marítima das alfândegas

1930-03-21 - Decreto 18118 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 49.º e 50.º e seus parágrafos do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano

1930-03-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificações ao decreto n.º 18101, que aprova o regulamento da lota industrial de Setúbal

1930-03-21 - Decreto 18119 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-03-21 - Decreto 18120 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada.