Decreto 18114, de 21 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1930, Série I de 1930-03-21.
- Data: 1930-03-21
- Secções desta página::
Sumário
Providencia acêrca do destino a dar aos processos do Contencioso Administrativo que se encontram no Supremo Tribunal de Justiça pendentes para julgamento de embargos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441765.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2441765/decreto-18114-de-21-de-marco