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Decreto 18114, de 21 de Março

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Sumário

Providencia acêrca do destino a dar aos processos do Contencioso Administrativo que se encontram no Supremo Tribunal de Justiça pendentes para julgamento de embargos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441765.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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