1930-03-17 - Portaria 6750 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sernancelhe com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-03-17 - Portaria 6751 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Armil, concelho de Fafe

1930-03-17 - Portaria 6752 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Frades (S. Paulo), concelho e distrito de Coimbra

1930-03-17 - Portaria 6753 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Reguenga, concelho de Santo Tirso

1930-03-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 18021, que aumenta a taxa de salvação nacional sôbre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde, e regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias