Rectificação , de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1930, Série I de 1930-03-17.
- Data: 1930-03-17
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Sumário
Rectificação ao § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 18021, que aumenta a taxa de salvação nacional sôbre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde, e regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441737.dre.pdf .
Aviso
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