1930-03-12 - Portaria 6729 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Góis com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-03-12 - Portaria 6730 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Carnota (Santa Ana), concelho de Alenquer

1930-03-12 - Portaria 6731 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Tamel (S. Pedro Fins), concelho de Barcelos

1930-03-12 - Portaria 6732 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Frescainha (S. Martinho), concelho de Barcelos

1930-03-12 - Decreto 18078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Dispensa D. Emília Bordalo Pinheiro do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo a vinte e quatro quadros de alto valor artístico que a mesma senhora herdou de seu marido e se propõe doar aos Museu Nacional de Arte Contemporânea e ao Museu Municipal do Pôrto

1930-03-12 - Decreto 18079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Estabelece a forma por que hão-de ser constituídas as comissões de avaliação da propriedade rústica nos concelhos e bairros em que actualmente se não está procedendo a avaliação

1930-03-12 - Decreto 18080 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dispensa a freqüência e exame da cadeira de mineralogia aos oficiais engenheiros hidrógrafos que estão concluindo o curso de hidrografia

1930-03-12 - Portaria 6733 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de S. Brás de Alportel e Estói, distrito de Faro, e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-03-12 - Decreto 18081 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de uma máquina de escrever para o Gabinete do Ministro

1930-03-12 - Decreto 18082 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Desliga os serviços do ensino secundário da Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico, a qual passa a ter a designação de Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Fixa o quadro do pessoal da Repartição do Ensino Secundário

1930-03-12 - Decreto 18083 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Eleva a dois o número de professores de educação física no Liceu de André de Gouveia, em Évora, e reduz a um o de professores efectivos do 1.º grupo do Liceu de Latino Coelho, em Lamego

1930-03-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17977, que dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos