1930-02-27 - Decreto 18014 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina que as armas de fogo trazidas por passageiros que não se destinem a permanecer no País possam ficar em deposito nas estâncias alfandegárias competentes durante o prazo de seis meses, findo o qual serão consideradas em abandono - Torna extensivo o disposto neste decreto às armas brancas e objectos aos quais, em virtude do decreto n.º 13740, seja de aplicar a doutrina do artigo 93.º dos preliminares das pautas

1930-02-27 - Decreto 18015 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à condição 1.ª do § 1.º do artigo 16.º do decreto n.º 17379, relativa ao limite de idade para ingresso na classe de sargento

1930-02-27 - Rectificação - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 17949, que efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-02-27 - Decreto 18016 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Providencia no sentido de serem ràpidamente executadas as sentenças proferidas nas questões que se suscitem entre marítimos devidamente inscritos, ou entre estes e os consignatários, agentes, proprietários de navios, embarcações, aparelhos de pesca ou de apanha de plantas marinhas, por motivo de salários, soldadas ou serviços ajustados

1930-02-27 - Portaria 6705 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra H para servir durante o período que decorre desde 1 de Abril de 1930 a 31 de Março de 1931 no afilamento de pesos, balanças, medidas e outros instrumentos de pesar ou medir

1930-02-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17972, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de mobiliário para a Direcção Geral das Colónias do Ocidente