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Decreto 18016, de 27 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1930, Série I de 1930-02-27.
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Sumário

Providencia no sentido de serem ràpidamente executadas as sentenças proferidas nas questões que se suscitem entre marítimos devidamente inscritos, ou entre estes e os consignatários, agentes, proprietários de navios, embarcações, aparelhos de pesca ou de apanha de plantas marinhas, por motivo de salários, soldadas ou serviços ajustados

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441103.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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