1930-02-12 - Decreto 17955 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Modifica vários artigos do Estatuto Judiciário

1930-02-12 - Portaria 6650 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Póvoa de Santarém, concelho e distrito de Santarém

1930-02-12 - Portaria 6651 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alcanhões, concelho e distrito de Santarém

1930-02-12 - Decreto 17956 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Substitui as comissões permanentes de avaliação geral da propriedade urbana, nomeadas nos termos do artigo 158.º do Codigo da Contribuïção Predial

1930-02-12 - Decreto 17957 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que os processos de execução fiscal, qualquer que seja a natureza da dívida, não suspendam quando o executado se encontre em regime de concordata com os seus credores, quer esta seja anterior quer posterior à instauração dos referidos processos

1930-02-12 - Portaria 6652 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento o cruzador Carvalho Araújo

1930-02-12 - Portaria 6653 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Trofa e fixa as respectivas taxas de conversação

1930-02-12 - Decreto 17958 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Regula o provimento dos cargos de chefes de culturas e de oficinas do Instituto Superior de Agronomia

1930-02-12 - Decreto 17959 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Altera a tabela de actualização das receitas na parte respeitante a bilhetes de passeio e trânsito na Tapada da Ajuda