Decreto 17955, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1930, Série I de 1930-02-12.
- Data: 1930-02-12
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Sumário
Modifica vários artigos do Estatuto Judiciário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440981.dre.pdf .
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