1930-02-10 - Decreto 17941 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui uma rubrica inscrita no orçamento da despesa extraordinária do Ministério para o ano económico de 1927-1928

1930-02-10 - Decreto 17942 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção a uma rubrica inscrita no capítulo 2.º, artigo 11.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-02-10 - Decreto 17943 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Revoga o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 14643, que consigna a várias aplicações as receitas do jôgo

1930-02-10 - Decreto 17944 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer diversos encargos ainda em dívida do Asilo de D. Maria Pia

1930-02-10 - Portaria 6643 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Currelos, concelho de Carregando Sal

1930-02-10 - Decreto 17945 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nomeia o vice-presidente do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para substituir o Sub-Secretário de Estado das Finanças durante o seu impedimento

1930-02-10 - Decreto 17946 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que não possa ser decretado arresto ou penhora em quaisquer bens pertencentes a sociedades de seguros sem que se prove que os mesmos não estão afectos aos depósitos e reservas a que se refere o artigo 23.º do decreto com fôrça de lei de 21 de Outubro de 1907, salvo na hipótese prevista no § 1.º dêsse artigo

1930-02-10 - Decreto 17947 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Santa Casa da Misericórdia de Guimarães as rendas da casa onde se encontram instaladas a Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública

1930-02-10 - Decreto 17948 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina a forma como devem ser satisfeitos os vencimentos de um terceiro oficial adido da Inspecção de Saúde e de um contínuo adido do Liceu de Passos Manuel, que foram mandados prestar serviço na Repartição do Montepio Oficial

1930-02-10 - Decreto 17949 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-02-10 - Decreto 17950 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Proíbe a afixação de tabuletas e cartazes em língua estrangeira, excepto quando se trate de filiais de casas que não sejam portuguesas