Decreto 17950, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1930, Série I de 1930-02-10.
- Data: 1930-02-10
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Sumário
Proíbe a afixação de tabuletas e cartazes em língua estrangeira, excepto quando se trate de filiais de casas que não sejam portuguesas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440970.dre.pdf .
Aviso
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