1930-12-04 - Decreto 19089 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder gratuitamente ao Ministério da Guerra uma faixa de terreno junto do quartel do batalhão de caçadores n.º 2

1930-12-04 - Decreto 19090 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Faro

1930-12-04 - Decreto 19091 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere para a filha, viúva, do falecido Presidente da República Dr. Manuel de Arriaga a cota da pensão que competia a sua mãe

1930-12-04 - Decreto 19092 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria uma nota ao artigo 14 da pauta de importação

1930-12-04 - Decreto 19093 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprego de parte dos seus fundos privados na compra de terrenos para edificação e na construção ou na aquisição de prédios urbanos.

1930-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter sido depositado nos arquivos da Sociedade das Nações em 24 de Novembro findo o instrumento de ratificação da adesão da Jugo-Eslávia à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1930-12-04 - Decreto 19094 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a verba de 7906$80, destinada ao pagamento de abonos por uma missão extraordinária de serviço

1930-12-04 - Decreto 19095 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Manda juntar à alínea c) do artigo 23.º do decreto n.º 5100, que aprova o regulamento do Instituto Industrial de Lisboa, mais um número

1930-12-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Nova publicação, rectificada, dos artigos 19.º, 29.º, 32.º, tabela n.º 1, nota (a), tabela n.º 2, artigo 17.º, § 1.º, e artigo 22.º do decreto n.º 18962, que cria o Tribunal de Contas