Decreto 19092, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1930, Série I de 1930-12-04.
- Data: 1930-12-04
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443150.dre.pdf .
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