1930-12-31 - Decreto 19185 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Reúne num só diploma as pautas de importação e exportação e respectivas instruções preliminares, aprovadas pelo decreto n.º 17823, com as alterações introduzidas posteriormente, e aprova o índice remissivo da pauta de importação