Decreto 19185, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1930, Série I de 1930-12-31.
- Data: 1930-12-31
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Sumário
Reúne num só diploma as pautas de importação e exportação e respectivas instruções preliminares, aprovadas pelo decreto n.º 17823, com as alterações introduzidas posteriormente, e aprova o índice remissivo da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443283.dre.pdf .
Aviso
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