1930-12-22 - Decreto 19148 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico destinadas ao pagamento do serviço de sindicâncias e a gratificações a abonar a dois vogais da comissão encarregada de rever a legislação sôbre o jôgo

1930-12-22 - Decreto 19149 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que até o provimento definitivo do lugar de administrador geral dos serviços hidráulicos e eléctricos seja incumbido de desempenhar essas funções o engenheiro adjunto do referido administrador geral

1930-12-22 - Decreto 19150 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada à execução da obra de ensaibramento da serventia de ligação entre a ponte de Murta e a ponte de Vale de Cavalos

1930-12-22 - Decreto 19151 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a incluir uma nova rubrica e a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa para o actual ano económico

1930-12-22 - Decreto 19152 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para 1930-1931, destinada ao pagamento da primeira anuïdade do material de dragagem fornecido à Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos por conta das reparações alemãs

1930-12-22 - Decreto 19153 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforçam várias verbas do orçamento em vigor no corrente ano económico destinadas a despesas com a conservação de estradas

1930-12-22 - Decreto 19154 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento em vigor no corrente ano económico destinadas ao pagamento do consumo de água e energia eléctrica para o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais e com a construção de um barracão para a guarda de cilindros e outra maquinaria de estradas

1930-12-22 - Decreto 19155 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para 1930-1931, destinadas às dotações necessárias para o funcionamento das secções de sciências pedagógicas e do Liceu Normal de Pedro Nunes

1930-12-22 - Portaria 6989 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Permite a importação e trânsito, através da fronteira terrestre, de eqüídeos, desde que se prove que êles foram maleinizados há menos de quinze dias, a respectiva reacção foi negativa e não procedem de regiões infectadas de mormo