1930-12-15 - Decreto 19124 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Lajeosa, concelho do Sabugal, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização uma parcela de terreno que possui

1930-12-15 - Portaria 6983 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda adoptar para a estatística mortuária geral, bem como para a estatística dos hospitais, as nomenclaturas especificadas e abreviadas propostas pela Convenção Internacional de 1929

1930-12-15 - Decreto 19125 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que os lugares vagos de delegados do Procurador da República que não forem requeridos por candidatos habilitados com o respectivo concurso sejam interinamente providos pelo Govêrno em indivíduos que os requeiram e que tenham o curso completo de direito em qualquer Faculdade portuguesa

1930-12-15 - Portaria 6984 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Melgaço que fica extinto

1930-12-15 - Portaria 6985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Aprova o modêlo oficial do mapa estatístico das escolas onde são autorizados desdobramentos e daquelas onde funcionam cursos nocturnos