1930-11-29 - Decreto 19077 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1930-11-29 - Decreto 19078 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Fixa o vencimento anual do director dos serviços dos correios e telégrafos da colónia de Cabo Verde

1930-11-29 - Decreto 19079 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Determina que o Cofre de Trabalho e Repatriação de S. Tomé e Príncipe envie à Curadoria Geral de Angola a quantia de 316242,75 angolares, sendo 291242,75 angolares respeitantes a abonos de repatriação de trabalhadores indígenas que foram desviados da sua legítima aplicação, e 25000 angolares de despesas feitas com a alimentação dos mesmos trabalhadores, nos termos do n.º 8.º do artigo 203.º do Código de Trabalho dos Indígenas

1930-11-29 - Decreto 19080 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova os estatutos da Union Minière du Haut Katanga, sociedade congolesa de responsabilidade limitada, com sede administrativa em Bruxelas, a fim de estabelecer representação social em Angola para ali exercer a sua actividade e poder adquirir os terrenos e imobiliários necessários à sua instalação na referida colónia