1930-12-02 - Decreto 19081 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Aprova o Estatuto da Universidade Técnica de Lisboa.

1930-12-02 - Decreto 19082 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Fixa os quadros docentes auxiliares das regiões escolares

1930-12-02 - Decreto 19083 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que o serviço de informação de estatística agrícola seja confiado em cada concelho ao sindicato agrícola da sua sede ou, quando aí o não haja, ao sindicato agrícola do mesmo concelho que mais próximo fique da sede, e que nos concelhos em que não haja ainda sindicato continue êsse serviço a cargo de informadores assalariados