Decreto 19079, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 279/1930, Série I de 1930-11-29.
- Data: 1930-11-29
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Sumário
Determina que o Cofre de Trabalho e Repatriação de S. Tomé e Príncipe envie à Curadoria Geral de Angola a quantia de 316242,75 angolares, sendo 291242,75 angolares respeitantes a abonos de repatriação de trabalhadores indígenas que foram desviados da sua legítima aplicação, e 25000 angolares de despesas feitas com a alimentação dos mesmos trabalhadores, nos termos do n.º 8.º do artigo 203.º do Código de Trabalho dos Indígenas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443134.dre.pdf .
Aviso
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