1930-11-27 - Decreto 19068 - Presidência do Ministério

Fixa as condições do concurso para auditores e delegados dos tribunais administrativos e determina a forma do provimento antes dos concursos

1930-11-27 - Decreto 19069 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 108.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

1930-11-27 - Decreto 19070 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Modifica a redacção do § único do artigo 178.º do decreto n.º 16963, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

1930-11-27 - Decreto 19071 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto

1930-11-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Roménia ratificado a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

1930-11-27 - Decreto 19072 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Introduz alterações no Decreto n.º 13658, de 23 de Maio de 1927, que promulga várias disposições atinentes a impedir a redução da área florestal, regularizando os cortes de arvoredos no interesse geral e em especial no da hidrologia e o trabalho nacional.

1930-11-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19065, que esclarece a disposição constante do artigo 23.º do decreto n.º 16330, que manda destilar no prazo de trinta dias os vinhos que a análise química considere como impróprios para consumo