1930-11-13 - Decreto 19029 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Aprova e publica em anexo o regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo de navios nacionais e estrangeiros.

1930-11-13 - Decreto 19030 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção de alguns artigos e insere um novo artigo na pauta de importação

1930-11-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18903, que determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte, no corrente ano de 1930, as regras constantes do decreto n.º 17292, o qual se considera para todos os efeitos em vigor

1930-11-13 - Decreto 19031 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Deminui as restrições existentes ao comércio de cambiais e eleva o limite até o qual é completamente livre a aquisição de divisas estrangeiras

1930-11-13 - Decreto 19032 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Elisabethville (Congo Belga)

1930-11-13 - Decreto 19033 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o vice-consulado de Portugal em Ludlow, Estados Unidos da América do Norte

1930-11-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a China ratificado em 14 de Outubro de 1930 o Protocolo referente à revisão do Estatuto do Tribunal de Justiça Internacional e o Protocolo referente à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo da assinatura do mesmo Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929