Decreto 19030, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1930, Série I de 1930-11-13.
- Data: 1930-11-13
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Sumário
Altera a redacção de alguns artigos e insere um novo artigo na pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443055.dre.pdf .
Aviso
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