1930-10-09 - Portaria 6932 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Calheta, da Ilha de S. Jorge, distrito de Angra do Heroísmo, com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-10-09 - Despacho Ministerial - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Despacho ministerial que aprova as instruções reguladoras que devem ser adoptadas nos serviços de desinfecção, tanto nos postos terrestres e marítimos, como nos domicílios

1930-10-09 - Portaria 6933 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício do juízo de direito da comarca da Lousã que fica extinto