1930-10-07 - Decreto 18899 - Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar

Aprova o contrato com a Sociedade Portuguesa de Estudos e Linhas Aéreas, Limitada, S. P. E. L. A., e a Companhia Portuguesa de Aviação, para a concessão da exploração de linhas aéreas nacionais e internacionais

1930-10-07 - Decreto 18900 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda satisfazer várias quantias que ficaram por liquidar no ano económico de 1929-1930, relativas a despesas com a manutenção e reparação do automóvel do Ministro

1930-10-07 - Decreto 18901 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Mandam satisfazer várias quantias que ficaram por liquidar no ano económico de 1929-1930, relativas às ajudas de custo a que tinham direito alguns funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1930-10-07 - Decreto 18902 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de subsídios a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos para despesas de deslocação

1930-10-07 - Decreto 18903 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte, no corrente ano de 1930, as regras constantes do decreto n.º 17292, o qual se considera para todos os efeitos em vigor

1930-10-07 - Decreto 18904 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta um § único ao artigo 3.º do decreto n.º 14617, que regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem, pela Junta de Saúde Naval, com votação unânime de todos os seus membros, forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial, por tuberculose

1930-10-07 - Decreto 18905 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Considera terminado desde o dia 1 de Março de 1928 o estado de sítio que, pelo decreto n.º 14051, havia sido proclamado na concessão internacional de Xangai em 21 de Março de 1927