1930-10-29 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo à consulta sôbre se as câmaras municipais têm competência para lançar contribuïções directas e indirectas para ocorrerem às despesas dos concelhos respectivos

1930-10-29 - Decreto 18975 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto um prédio rústico denominado O Responso, sito na freguesia de Santo Espírito (Senhora da Purificação), para edificação de uma escola de ensino primário geral e recreio dos alunos

1930-10-29 - Decreto 18976 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do artigo 126.º para o artigo 127.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1930-10-29 - Decreto 18977 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que seja dado o nome «General Teófilo da Trindade» à ponte do Sorraia, em Coruche

1930-10-29 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal

Declaração de terem sido assinadas portarias que mandam entregar bens a corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Marinha Grande, concelho da mesma denominação; Pêso da Régua, concelho do mesmo nome; Valdanta, concelho de Chaves; Tinalhas, concelho de Castelo Branco; Naves, concelho de Almeida; Ruivós, concelho do Sabugal; Sarnadas de Ródão e Vila Velha de Ródão, concelho desta última denominação; Cantanhede, concelho do mesmo nome; Tojeiras, concelho de Castelo Branco