Parecer da Procuradoria Geral da República , de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1930, Série I de 1930-10-29.
- Data: 1930-10-29
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo à consulta sôbre se as câmaras municipais têm competência para lançar contribuïções directas e indirectas para ocorrerem às despesas dos concelhos respectivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442973.dre.pdf .
Aviso
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