1930-10-11 - Decreto 18914 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece a documentação que os pretendentes a concessões de pesca e de depósitos de peixes, de moluscos ou de crustáceos devem apresentar para provar a sua qualidade de cidadãos portugueses e de estarem no pleno gôzo dos seus direitos

1930-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a França aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveviência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925, e ao Acôrdo assinado na mesma cidade, respeitante ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, e bem assim ter o Govêrno Francês aderido igualment (...)

1930-10-11 - Decreto 18915 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)