Decreto 18914, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1930, Série I de 1930-10-11.
- Data: 1930-10-11
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece a documentação que os pretendentes a concessões de pesca e de depósitos de peixes, de moluscos ou de crustáceos devem apresentar para provar a sua qualidade de cidadãos portugueses e de estarem no pleno gôzo dos seus direitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442893.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2442893/decreto-18914-de-11-de-outubro