1930-01-10 - Decreto 17849 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Extingue o primeiro ofício que vagar no juízo de direito da comarca de Alcobaça

1930-01-10 - Portaria 6582 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Minhotães, concelho de Barcelos

1930-01-10 - Portaria 6583 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Murtosa, concelho da mesma denominação

1930-01-10 - Portaria 6584 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro

1930-01-10 - Decreto 17850 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação as reses bovinas que a Câmara Municipal de Lisboa importar de Espanha para consumo dos habitantes da capital até 30 de Março inclusive do corrente ano, em número não excedente a 600 cabeças em cada mês

1930-01-10 - Decreto 17851 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Transforma em dois lugares de terceiros secretários de legação dois lugares de cônsules de 3.ª classe na Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Reduz a três o número de funcionários que constituem o quadro auxiliar a que se refere o § 1.º do artigo 181.º do decreto n.º 16822 - Aumenta ao quadro um lugar de primeiro secretário de legação na Direcção Geral dos Negócios Políticos

1930-01-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem o Brasil e a Alemanha ratificado respectivamente em 3 e 13 de Dezembro de 1929 a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1930-01-10 - Decreto 17852 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Determina que os lugares de comissão a que se refere o § 1.º do artigo 68.º do decreto n.º 7029 sejam exercidos por períodos de três anos, prorrogáveis por períodos sucessivos de igual tempo

1930-01-10 - Decreto 17853 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Autoriza o Ministério das Colónias a celebrar um contrato com a Companhia Portuguesa Radio-Marconi para a inclusão de uma cláusula adicional no contrato celebrado entre o Estado e a referida Companhia, para o efeito de poderem ser resolvidas por arbitragem as questões que se suscitarem entre os contratantes

1930-01-10 - Decreto 17854 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Determina que sejam providos por nomeação ministerial e por meio de concurso os lugares de directores e sub-directores dos observatórios coloniais de Campos Rodrigues, de Lourenço Marques, e de João Capelo, de Loanda

1930-01-10 - Decreto 17855 - Ministério da Agricultura - Conselho de Administração da Extinta Bôlsa Agrícola

Autoriza a importação de 1500000 quilogramas de trigo exótico, até o fim do actual ano cerealífero, para abastecimento do distrito de Angra do Heroísmo, e de 2500000 quilogramas, no mesmo período, para abastecimento do distrito de Ponta Delgada