Decreto 17850, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 8/1930, Série I de 1930-01-10.
- Data: 1930-01-10
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Sumário
Isenta de direitos de importação as reses bovinas que a Câmara Municipal de Lisboa importar de Espanha para consumo dos habitantes da capital até 30 de Março inclusive do corrente ano, em número não excedente a 600 cabeças em cada mês
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440795.dre.pdf .
Aviso
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