1929-09-07 - Decreto 17308 - Presidência do Ministério

Define quais os vencimentos a que têm direito os funcionários adidos que tenham sido ou vierem a ser colocados nas vagas ocorridas nos diversos quadros do Estado

1929-09-07 - Portaria 6391 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Revoga a portaria n.º 5154, que regulava a execução do artigo 62.º do decreto n.º 14643, quanto ao regime das tômbolas e rifas

1929-09-07 - Portaria 6392 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Valpaços, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-09-07 - Decreto 17309 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proíbe às embarcações nacionais receberem no mar pescaria de embarcações estrangeiras

1929-09-07 - Decreto 17310 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália em Lisboa, seguem para aquele país

1929-09-07 - Decreto 17311 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa os vencimentos a que tem direito o director geral dos edifícios e monumentos nacionais quando não pertença aos quadros do corpo de engenharia civil

1929-09-07 - Decreto 17312 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que os agentes de fiscalização da Bôlsa Agrícola, tanto em Lisboa como nas suas delegações, passem a concentrar-se nas respectivas sedes, sendo daí deslocados, por escala, para as correspondentes áreas e concelhos limítrofes, por períodos de um ou mais meses, conforme as circunstâncias o aconselhem e fôr superiormente determinado