Decreto 17310, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1929, Série I de 1929-09-07.
- Data: 1929-09-07
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Sumário
Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália em Lisboa, seguem para aquele país
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439996.dre.pdf .
Aviso
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