Decreto 17309, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1929, Série I de 1929-09-07.
- Data: 1929-09-07
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Sumário
Proíbe às embarcações nacionais receberem no mar pescaria de embarcações estrangeiras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439995.dre.pdf .
Aviso
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