1929-08-09 - Decreto 17209 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os oficiais de justiça que pelos actos que praticarem perceberem mensalmente quantia inferior aos vencimentos mínimos fixados na lei possam em qualquer época requerer ao Conselho Superior Judiciário que lhes mande abonar o complemento necessário relativo aos meses decorridos, computado pela média recebida no ano anterior

1929-08-09 - Portaria 6307 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova a lotação para o navio destinado ao serviço de faróis Almirante Schultz para a sua viagem de Rouen a Lisboa

1929-08-09 - Decreto 17210 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Estabelece o limite de idade para os funcionários do Ministério poderem servir no estrangeiro

1929-08-09 - Decreto 17211 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Suspende, até resolução do Govêrno, a obrigatoriedade da troca de notas do Banco da Beira, tendo estas curso legal e obrigatório nos territórios administrados pela Companhia de Moçambique

1929-08-09 - Decreto 17212 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova o mapa de distribuïção das verbas consignadas no capítulo 5.º, artigo 327.º, alíneas a) e b), do orçamento do Ministério, sob as rubricas «Prémios aos autores de literatura pecuária e prémios e subsídios às exposições e concursos pecuários»