1929-08-06 - Portaria 6306 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal da Baforeira

1929-08-06 - Decreto 17185 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa o imposto de pescado sôbre cetáceos, devido sòmente pelo óleo dêles extraído e pelo âmbar-gris que possam conter

1929-08-06 - Decreto 17186 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Revoga o decreto n.º 14561 - Determina que passem a ser aplicáveis ao chefe do Gabinete e ajudantes do Ministro da Guerra as disposições do decreto n.º 14358 sôbre abono de ajudas de custo

1929-08-06 - Decreto 17187 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado Maior do Exército) - 2.ª Secção

Extingue o Fundo para instrução das unidades e revoga o seu regulamento - Cria em sua substituïção o Fundo de instrução do exército e aprova o respectivo regulamento - Mantém em vigor na parte não alterada por êste decreto o regulamento para as bibliotecas regimentais