Decreto 17185, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1929, Série I de 1929-08-06.
- Data: 1929-08-06
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Sumário
Fixa o imposto de pescado sôbre cetáceos, devido sòmente pelo óleo dêles extraído e pelo âmbar-gris que possam conter
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439776.dre.pdf .
Aviso
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