1929-08-17 - DECRETO 6830 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Proibe nos portos artificiais e nas docas a pesca por meio de redes ou de quaisquer aparelhos que de algum modo possam prejudicar a navegação e os fundeadouros, as obras de arte ou as necessidades e interesses das indústrias exploradoras.

1929-08-17 - Decreto 17230 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do norte

1929-08-17 - Decreto 17231 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do centro

1929-08-17 - Decreto 17232 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do sul

1929-08-17 - Decreto 17233 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tarouca

1929-08-17 - Decreto 17234 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Covilhã

1929-08-17 - Decreto 17235 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Todos os Santos, de Ferreira do Zêzere

1929-08-17 - Decreto 17236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com a venda de papel selado e estampilhas

1929-08-17 - Decreto 17237 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a inscrição da quantia de 900000$00 na despesa extraordinária do orçamento do Ministério para despesas com a representação de Portugal na Exposição Ibero-Americana de Sevilha

1929-08-17 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África

1929-08-17 - Decreto 17238 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Revoga o disposto no § único do artigo 2.º do decreto n.º 16751, que determinava que fôsse instaurado processo disciplinar aos professores que tivessem dado em cada ano três faltas não justificadas às sessões dos conselhos escolares, senado e assembleas universitárias