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Decreto 6830, de 17 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 158, de 17.08.1929, Pág. 980
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Sumário

Proibe nos portos artificiais e nas docas a pesca por meio de redes ou de quaisquer aparelhos que de algum modo possam prejudicar a navegação e os fundeadouros, as obras de arte ou as necessidades e interesses das indústrias exploradoras.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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